norma nº 211/1993

15·05·1980 
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ESTADO DO ESPI'RITO SJ\NTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108·Tel, 724-1177 
CEP 29712· MARILÃNDIA· ES 
LEI Nº 211 DE 20 DE SETEI.JDRO DE 1993. 
AUTOHIZA ASSINAR TERMO DE DOA~ÃO EM 
FAVOR DA ErIlPRESA LUZ E FORÇA SANTA r·li\. RIA S/A. 
A ,Cânara r'lUlllc:lj,.)i:ll Jc loJ<.a·.Ll;ndL., , llll 
, 
Lst ado 00 t;spir.L to Santo J no uso de suas aL!~ibu.L("'õc:..; lC';,:l i!.j, A￾PROVA: 
• Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 11unlcljJ,tl au LU1'.í ;,,:,du él 
as s í nar- Termo de Do aç ao em favor da Emp r e s a Luz e F'01'(;<". ;j;t t[;a í-l. 
r í u S/i\' , r o I'o r-ont e él doação da Linha de D:lsl;l~ilJ\d.(.J:Zí.o i\Ól'lJ;' l;Ul';t] 
Pr Lruar-La I/lonofá~5Íca, si tuada no Co r-r e go Gc['(.!mins, Jélt g f i ll:'~ ti.! 
ligação e rnanut eriç ao . 
Par agr-af'o Único - A Linha de que trata o Capu l, do s lc i.H'- 
l:i.:;:o, compr-eende 1. 210,00 km (um quilômetro, duz eu Lo~_; e dl'L, Jn(]- 
LJ'O~3), par t índo da propriedade do scnho r Ado Lf'o Ul i a r í , 
no Co r-r e go Liberdade até a propriedade L10 ae nho r- Jo:.:é ;;UI~' ~()llL i, 
:si Luadu no Córrego Gerel1lias. 
Art . 2º - A pr-o s en t e Lei e n Lra 11 vi go r 11,1. LI<. l,' d(! ~iUi1 
.iub Lí c aç ao , evogadas as d.í spo s í.ç ce s em c on t.r-ar ío . 
Re g is í.r-e-vs e , PulJlique-sc 8 Cump i-u= s c . 
JO~STORI 
Presidente 
da uc e t a Sccl'cL,:u'iu Jl(.::.l.íl cli.·i,;,. 
LORENCINI 
º SecretárÍ'o