norma nº 937/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 937, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar R$ 146.250,00, para custear despesas
aquisição de dois tratores".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) para custear despesas com aquisição
de dois tratores, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos dos convénios contrato
de repasse n° 33257452/10 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Data de Publicação
O -
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,i: uARILANDIA ESPIRITO SANTO
O PRESBfTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CAMARÁ MUNICIPAL DE HARÍA>IDIA:ES
EM..
. Fagundes
Asse§sora de Gabinete
Hí
Elyzangela Soares Comem
Chefe de Serviço CC-OP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 1
CÓDIGO
Oou
001
20
606
.
0020
3.009
3.4.4.90.52
i
AQUISIÇÃO DE DOIS TRATORES
R$ 1,00 l
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
PRODUÇÃO VEGETAL E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE ARES
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Equipamento e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO
00400
VALOR
i i
146.250,00