norma nº 199/1993

15 - 05 - 1980 
ESTADO DO ESPI-RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
Rua São Tarcfsio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
LEI N2 199 DE 15 DE MARÇO DE 1993. 
, ,. 
CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Mun Lc í pa I e Ivlarilândia, do 
Estado do Esplrito Santo, no uso de suas atribuições legais,APRQ 
VA: 
Art. 12 - Ficam criados os cargos de diretor ua Escola 
, 
de Pre "Nossa Senho:m.Auxiliadora" e da Escola de Primeiro Grau 
"são Judas Tadeu" e estabelecida suas simbologias, quantidades e 
valores, conforme o anexo que integra c8t~ Lei. 
Parágrafo Único - Os Cargos a que se refere o artigo 12 
poderão ser preenchidos por Professor efetivo em área do Magisté 
rio do Quadro de Pessoal da Prefeitura r.lunicipal de Na.rilândia. 
Art. 2Q - A jornada básica de trabalho do membro do Ma￾gistério na função de Diretor será de 08 (oito) horas diárias. 
Art. 32 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Co 
missão e estabelecida suas simbologias, quantidades e valores, 
conforme o anexo que integra esta Lei. 
Parágrafo Único - Os Cargos a que se refere o artigo 32 
são de livre nomeação do Prefeito frtunicipal. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ! 
- -, 
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara f.funicipal de 'larilândia em, 15 de março de 1993. 
~ 
JOSE LUIZ ASTORI 
Presidente 
Registrada e Publicaaa nesta Secretaria nesta data. 
IT 
1S1 Secretário 
) 
ANEXO 
NOME DO CARGO QUANTIDADE VALOR DO VENCIMENTO 
, 
, 
Diretor da Escola de Pre Nossa 
Senhora Auxiliadora 01 Cr$ 5.592.702,24 
Diretor da Escola de Primeiro 
Grau sã.o Judas Tadeu 01 Cr$ 5.592.702,24 
.•. NOME DO CARGO QUANTIDADE REFERENCIA VALOR DO VENCIMENTO 
, 
Assessor T~cnico 03 CC 11 Cr$ 5.592.702,24 
, 
Auxiliar Tecnico 05 CC 111 Cr$ 3.165.548,28 
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