norma nº 197/1993

ESTADO DO ESPi'RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI Nl 197 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. 
CRIA O CARGO DE ASS~SSOR DE GOMPRI.S. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais,APRQ 
VA: 
- Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comis~ 
Asse.1sor de Compras, Ref. ccr, com lotação no Departamento de Ad 
ministração da Prefeitura Municipal de Marilândia. 
Parágrafo Único - O cargo comissionado de que trata o 
caput deste artigo é de livre nomeação do Prefeito Municipal. 
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 15 de fevereiro de 
1993. 
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Jos1t1irilz ASTORI 
Presidente 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
IT JOSÉ LORENCINI 
li Secretário