norma nº 196/1993

15 - 05 - 1980 
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ESTADO DO ESPI"RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP29712- MARILÂNDIA- ES 
LEI Ng 196 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CU~TEAR 
, 
REFORMA DE FOR~t. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,APRQ 
VA: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
custear até no máximo Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cru￾zeiros), com material de construção, a reforma do Fórum da Coma~ 
ca de Colatina. 
Parágrafo Único - As despesas oriundas do caput deste ar 
tigo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 20 - Departamento de Administração 
UNIDADE: 22 - Gabinete do Prefeito 
03.07.0212.05 - Manutenção dos Serviços de Administração 
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições en contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 15 de fevereiro de 
1993. 
da nesta Secretaria nesta data. 
IT 
, 
111 Secretario