norma nº 939/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 939, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar R$ 90.300,00, para custear despesas com a
Construção do CRAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
90.300,00 (noventa mil e trezentos reais) para custear despesas com a Construção do CRAS, conforme
dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio n° 70/2009,
firmado entre a SETADES e o Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
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Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Data de Publicação
Secretária da S:LfM/
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Pretora Administrativo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
CONSTRUÇÃO DO CRAS
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
110
001
08
244
0049
3.022
3.4.4.90.51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
ASSSITÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DO CRAS
Obras e Instalações 04000 90.300,00