norma nº 187/1992

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNOIA 
Rua São Tarc íslo. 108 - Tel, 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI N2 187 DE 15 DE JUNHO DE 1992. 
AUT01UZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POSSE 
DE UMA ÁREA DE 'rERRAS PARA O SAAE - SERVI￾ÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA 
A C~mara Municipal de Maril~ndia, do Esta￾do do Espirj to Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: 
Arti~o 1º - Fica o Poder Executivo Munic~pal autorizado a doar 
em favor do SAAE - Serviço Aut;nomo de Água e Esgoto 
d0 Maril~ndia, a posse de uma ~rea de terras, locali- 
, 
7,;I<la na Quadra G, no p e r ímet r-o urbano da sede do Muni 
2 - 
cipio de Maril~ndia, medindo 700,44 m (setecentos ne 
tl'OS, quarenta e quatro centirnetros quadrados), com- 
, 
posta pelo Lote nº 01 e Area Reserv·da. 
Para~rafo UIILco - A localizaç~o e as confrontações da ~rea citada 
no "Caput" deste Artigo, estão desc r í tas no Anexo I 
que integra a presente Lei. 
ArU 1',0 2º - fi p r-o s en t e Lei entra em v í go r na cia t a de sua pub I LC<1- 
, 
c rn l'llIJLt'Ul'Lo. 
1(0.Sis Lre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
l;;lllléu'a l"lunicipal de Ilar:LJ.ulldill C 111 , J~ de ,junho de 
1 ~J ~J 2 . 
Presjdellte 
Hegistrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
J~ ~UIZ ~STUiU 
, 
1º Secretario 
Rua 
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