norma nº 183/1992

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÁNDlA 
Rua São Tarctsio. 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15·05 - 1980 
LEI Nº 183 DE 04 DE MAIO DE 1992. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR￾MAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍ￾VIDA PAHA COM O lNS'l'l'l'U'l'O NACIO- 
, 
NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA 
OU'l'RAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, 
do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiç;es legais , 
APROVA: 
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em 
nome do Município, firmar acordo de parcelamento de 
, 
di vida para com o INSS, na forma do artigo 58 de lei 
nQ 8.212, de 24 de julho de 1991. 
Artigo 2Q - Para o pagamento de prestaç;es do principal e de 
seus acessorios, e de contribuiç;es normais, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e 
permitir a retenção de parcelas do Fundo de partic! 
pação dos Municipios. 
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do Municipio, cotaç;es especificas para 
o pagamento de contribuiç;es normais e para a amor￾tização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta lei. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Artigo 3Q - 
revogando as disposiç;es em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 04 de maio de 
1992. 
Registrada e Publicada nesta secretaria nesta data.