norma nº 940/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 940, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar R$ 195.000,00, para custear despesas
aquisição de uma retroescavadeira".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para custear despesas com aquisição de retro escavadeira,
conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos dos Convénios de
repasse n° 2596032520320/10, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Secretária da SL
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Geder Camata
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLANDIA-DS
M. (Fagundes
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
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DE UARiLANDIA ESPÍRITO SANTi
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Elyzangela Soares Come1
Chefe de Serviço C'
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
R$ 1,00
CÓDIGO
080
001
20
606
0020
3.009
3.4.4.90.52
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
PRODUÇÃO VEGETAL E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE ARES
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Equipamento e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO
00400
VALOR
195.000,00