norma nº 941/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 941, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar R$ 114.600,00, para custear despesas com
pavimentação de ruas".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
114.600,00 (cento e catorze mil e seiscentos reais) para custear despesas com pavimentação de diversas
ruas, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos dos Convénios n° s
017/10; 022/10; 037/10; 042/10 e 057/10 da SEDURB e o convénio n° 093/10 da SEAG.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
ieder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Data de Publicação
J; UARiLANDIA ESPIRITO SANT
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Ely-gebSoaresComem
i ^ ' Chefe
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 1
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
R$ 1,00
CÓDIGO
060
001
15
451
0011
3.004
3.4.4.90.51
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS
Obras e Instalações
FONTE DE
RECURSO
04000
VALOR
114.600,00