norma nº 163/1991

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108· Te!. 724-1177 
CEP 29712· MARI LÂNDIA· ES 
15 • O!~ • 1980 
LEI Nº 163 DE 19 DE AGOSTO DE 1991. 
ALTERA NÍVEL DO CARGO DE PROFESSOR 
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Marilândia 
do Estado do Espírito Santo] no uso de suas atribuições legais 
APROVA: 
, 
Artigo 12 - Os niveis do cargo de Professor I e 11 do Quadro de 
Pessoal do Magistério Municipal ficam alterados na 
conformidade do anexo I que integra a presente Lei. 
Artigo 22 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicaç~o, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/91, revo 
gadas as disposições em contr&rio. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câlllara Municipal de Marilândia em, 19 de agosto de 
1991. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
12 Secretário