norma nº 942/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 942, de 30 de março de 2011.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo repassar recursos
financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Marilândia, mediante celebração de
convénio.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor de até R$ 78.000,00 (sessenta e
oito mil reais), para exercício financeiro de 2011, mediante celebração de convénio.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em conformidade com as normas a serem estabelecidas no
convénio.
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário
público municipal.
Artigo 3°: As despesas decorrentes desta lei, no presente exercício serão suportadas
pela dotação orçamentaria a seguir transcrita:
110001.082.4200.392.069.3.3.3.50.4300000 - Subvenções Sociais.
307 - Ficha.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 03 de janeiro de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Secretária
Geder Camata
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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,í WÍARILANDIA ESPÍRITO SANTC
s e P.»
Elyzangela Soares Coméric
Chefe de Serviço CC-08
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
R$ 1,00
CÓDIGO
080
001
20
606
0021
2.034
3.3.3.90.39
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
MELHORIA DE ESTRADAS E PONTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE
RECURSO
00400
VALOR
250.000.00