| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1965 |
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15·05· 1980
LEI Nº 155 DE 1~) DE AlHllL DE 1991
CONCEDE ABONO AOS S~RVIDORES MUNI
CIPAIS E DÁ OUTIIAS PROVID€NCIAS.
A C~mara Munici~al de Maril~ndla,
do Estado do Espirito Santo, no uso de s u as nt.dhtlic:õ(';; 1C'[~(lts, _. APROVA:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriz~
do a conceder um Abono mensal de Cr$ 7.000,00 (sete
mil cruzeiros), a todos os Servidores da Prefeitura
Municipal de Maril~ndia.
Par~grafo Unico - O Abono de que trata este AI tigo,
, A
tera vigenc í a para os meses de abril e ma í.o do c o r-i-e nt e ano.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data dr SII<l pub I i c aç ao ,
retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/91, revo
gando as disposiç~es em contr~rio.
Re gi s tre-se, Publique-se e CUIII[l i',\ - .;l'.
"
C~mara Nun Lc Lp a.I de Nar í Land í.a 1.~Il1, 1!:1 de ab r íI d
1991.
Registrada e Publicada nesta Secr taria nesta data.
~
JOSf. 1.U12 ASTORI
1º Secretario