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norma nº 155/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1965

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15·05· 1980 
LEI Nº 155 DE 1~) DE AlHllL DE 1991 
CONCEDE ABONO AOS S~RVIDORES MUNI 
CIPAIS E DÁ OUTIIAS PROVID€NCIAS. 
A C~mara Munici~al de Maril~ndla, 
do Estado do Espirito Santo, no uso de s u as nt.dhtlic:õ(';; 1C'[~(lts, _. APROVA: 
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriz~ 
do a conceder um Abono mensal de Cr$ 7.000,00 (sete 
mil cruzeiros), a todos os Servidores da Prefeitura 
Municipal de Maril~ndia. 
Par~grafo Unico - O Abono de que trata este AI tigo, 
, A 
tera vigen￾c í a para os meses de abril e ma í.o do c o r-i-e nt e ano. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data dr SII<l pub I i c aç ao , 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/91, revo 
gando as disposiç~es em contr~rio. 
Re gi s tre-se, Publique-se e CUIII[l i',\ - .;l'. 
" 
C~mara Nun Lc Lp a.I de Nar í Land í.a 1.~Il1, 1!:1 de ab r íI d 
1991. 
Registrada e Publicada nesta Secr taria nesta data. 
~ 
JOSf. 1.U12 ASTORI 
1º Secretario 

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