norma nº 154/1991

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
15·05·1980 
LEI NA 154 DE 18 DE MARÇO DE 1991. 
AUTORIZA CONSIDERAR CRIADAS 07 (S~ 
TE) PRÉ-ESCOLAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, 
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
APROVA: 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a considerar 
criadas 07 (sete) Pré-Escolas no Magistério Munici￾pal. 
Parágrafo Único - As Escolas criadas neste Artigo terão locali￾zação e nominação, através de Decreto do Poder Exe￾cutivo Municipal. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã~ 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 18 de março de 
1991. 
CLAUDIO 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data 
~ 
JOSE LUIZ ASTORI 
, 
12 Secretario