norma nº 943/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI IM° 943, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza suplementação no orçamento
municipal vigente".
O Prefeito Municipal de Marilandia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para custear despesas com a manutenção das estradas
vicinais, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio n°
718554/09, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de
Marilandia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Secretána da
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Geder Camata
Prefeito Municipal
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NKW
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARILANDIA-CS
EM. 30 / Qj
Diretora Administrativo
Data de Publicação
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