norma nº 150/1991

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNOIA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP29712- MARILÃNDIA- ES 
15·05·1980 
LEI Nº 150 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991 
ESTABELECE SOBRE OPçÃO SALARIAL 
A Câmara Municipal de Marilândia, do 
Estado do Esplrito santo, no uso de suas atribuições legais, APRQ 
VA: 
Artigo lº - O Servidor designado para ocupar Cargo em Comissão 
poderá optar pelo recebimento do Nivel salarial do ~ 
go Comissionado. 
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/91,r~ 
vogando as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 18 de fevereiro de 
1991. 
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Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
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JOSE LUIZ ASTORI 
1º Secretário