norma nº 149/1991

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
I 
LEI N9 149 DE 21 DE JANEIRO DE 1~91 
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MU￾NICIr> 13 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
! 
A câmara Municipal de Marilândia,do 
Estado do Esp{rito Santo, no uso de suas atribuições legais, A￾PROVA:, 
Artigo 12 - Fiéa o Chefe do Poder Exeoutivo unicipa1, autoriz~ 
dO a conceder um aumento de 15~ (quinze por cento) , 
a todos os Servidores da Preiei tura r.~unicipal de Ma￾rilândia. 
Artigo 29 - Está Lei entra e.m Vigor na data de sua publicação , 
retroagindo seus efeitos a partir de 1~ de janeiro 
de 1991, r~/o~ldo as disposições em contrário. 
/ 
I 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câmara r~unicipa1 de l\~ari1ândia en, 21 de janeiro de 
1991. 
Registrada e Pub1icada_ nesta Secretaria nesta data. 
aé)~ ~5ftS--fõ{,- 
JOS~ LUIZ AGTORI 
, 
lQ Secretario