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norma nº 145/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS POLÍCIA CIVIL E MILITAR.
native_id1975

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15 - 05 - 1980 
ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
LEI N2 145 DE 12 DE NOV~~RO DE 19q~, 
DID~E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADsm._IR TODAS 
AS D-:SPESA3 DECOR:lliNTES DA N..ANUTENÇ O DAS 
VI TURAS DAS POLtCIAS CIVIL E MILITAR. 
A Câmara Municipal de frrarilândia, do Estado 
do ~spírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
assumir todas as despesas decorrentes da manuten￾ção das Viaturas das Polícias Civil e Militar, 
deste Município. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câmara Municipal de Marilândia em, 12 de novembro 
de 19QO. 
Registrado e Publicado nesta secretaria 
data. 
nesta 
~ç"t? :::> 
SEBASTIÃO VEm~ELHO NETTO , 
lº Secretario 

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