| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS POLÍCIA CIVIL E MILITAR. |
| native_id | 1975 |
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15 - 05 - 1980 ESTADO DO ESP(RITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES LEI N2 145 DE 12 DE NOV~~RO DE 19q~, DID~E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADsm._IR TODAS AS D-:SPESA3 DECOR:lliNTES DA N..ANUTENÇ O DAS VI TURAS DAS POLtCIAS CIVIL E MILITAR. A Câmara Municipal de frrarilândia, do Estado do ~spírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir todas as despesas decorrentes da manutenção das Viaturas das Polícias Civil e Militar, deste Município. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. câmara Municipal de Marilândia em, 12 de novembro de 19QO. Registrado e Publicado nesta secretaria data. nesta ~ç"t? :::> SEBASTIÃO VEm~ELHO NETTO , lº Secretario