norma nº 142/1990

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
15 - 05 - 1980 
LEI J.~ Q 142 "9::; 15 "DE OL"'TU ..lRO DE 1990. 
::fIXA P _ ZO PARA 3ELE.3 ... A E ArROVAQÃO DO 
PROJ2TG DE LEI ORÇ;\ll .• .:.... -TÁRIA E PLANO :'LURI! 
~~u L DE INVESTIl, ENTO~ DA PR.8FEITURA D~ rf~- 
RILÂ::IDIA. 
A Câmara ~unicipal de Uarilândia, do Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APRO￾VA: 
'Artigo 12 - O Projeto de Lei orçamentária de 1991 e o Plano Plu￾rianual de Investim~ntos do triênio de 1991/1993, da 
Prefeitura Uunicipal de Marilândia, serão encaminha￾dos pelo _oder Executivo à câmara r.:unicipal, no má￾ximo até o dia 20 de outubro de 1990. 
Artigo 22 - Os Projetos de Lei a que se refere o artigo primeiro 
serão apreciados pelo Poder Legislativo até o encer￾ramento da sessão legislativa anual e remetidos ime￾diatamente à sanção do Exeoutivo. 
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
R8gistre-so, Publique-se e Cumpra-se 
câmara ,. icipal de .1arilândia em , 15 de 
de 1990. 
outubro 
Registrado e Publicado nesta secretaria nesta data. 
SEBASTIÃO VEill.lELHO llETTO 
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