norma nº 944/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 944, de 30 de março de 2011.
EMENTA: "Autoriza suplementação no orçamento
municipal vigente".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear despesas com aquisição de equipamentos para o CRAS -
Centro de Referência em Assistência Social, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta
Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio n°
070/2009, firmado entre a SETADES e o Município de Marilândia-ES.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 30 de março de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 30/03/2011.
Secretária
Geder Camata
Prefeito Municipal
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AMARA MUNICIPAL D&MARILANDIA-tS |
Oiretora Administrativo
Data de Publicação
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Elyzangela Soares Comcric
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