norma nº 140/1990

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
19~0. 
LXCLUI OS C01_BUSTtVEIS GASOSOS -:JA COB: NÇA 
DO IVV. 
A Câmara Municipal de 1I.arilândia, do Es￾tado do Espírito nanto, no uso de suas atribuições legais, APRO 
VA: 
Artigo 1Q - Ficam excluídos da cobrança do IVV - Imposto 
Vend~~ de Combustíveis Líquidos e Gasosos a 
institu!do pela Lei [unicipal n2 092/88, os 
sobre 
Varejo, 
Con::.bus- 
, 
t~veis Gasosos. 
Artigo 2Q - "';"'sta Lei entra em vigor na data de sua publicação,fi 
cando revogadas as disposições em contrário. 
Registr , Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara .unicipal de ~arilândia em, 15 de 
de 1990. 
outubro 
Registrado e Publicado nesta secretaria nesta data.