norma nº 138/1990

ESTADO DO ESPi'RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108-Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI NQ 138 DE 17 DE SET.2kB- O DE 1990. 
CONCEDE Aut:ENTO AOS SERVlOO:tES }. U~ICI 
:AIS E !JÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
,. 
A Câmara Iunicipal de a~ilândiat do' 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,APRO￾VA: 
Artigo lQ - Fica o Chafe do Po~er Executivo L.un~cipal, autorizado 
a conceder um aumento de l5~ (q- inze por cento), a 
todos os Servidores da Frefei tura Mun:!.cipal de Mari￾lândia, inclusive aos Ocupantes de Cargos Comissiona￾dos. 
Artigo 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a partir de Ol;09/90,re 
- , vogando as disposiçoes em contrario. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câmara r .. unicipal <ie Marilândia em, 17 d.e setembro de 
1990. 
Registrada e Publicada :leste. secretaria nesta data. 
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SEBh.STU:O VE •. ,.ELHO YETTO 
lSl Secretário