norma nº 134/1990

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP29712- MARILÂNDIA- ES 
LEI NQ 134 DE 18 DE JUNHO DE 1990. 
CONCE"JE ABONO. 
I 
câmara Wunicipal de arilândia. do ~stado do ~sp{ri 
to Santo, no uso de suas atribuições legais, ~R0VA: 
Artigo lQ - Fica o Chefe do Poder ~xecutivo ~unicipal, autorizado 
a conceder um abono mensal de 2.000,00 (dois mil 
cruzeiros) a todos os 8ervidoras da Prefeitura Munl- 
~ipal de Warilândia, inclusive aos Ocupantes de Car￾gos COmissionados, exceto aos Chefes de ~epartamento, 
Assessor de planejamento e Chefe de Gabinete do Pre￾feito. 
Parágra~o ~nico - O Abono de que trata este Artigo, terá vigên￾cia para os m~ses de junho e julho de 1990, extinguia 
do-se após este prazo. independente de quaisquer medi 
das. 
Artigo 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua rublicação,re￾vogadas as disposições em contrário. 
Re~istre-se. Publique-se e Cumpra-se 
Câmara r.'runicipal de r .. arilândia em, 18 de junho de 
1990. 
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Registrada e Publicada nesta Secre~aria nesta data. 
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10 Secretário