norma nº 133/1990

ESTADO DO ESPi'RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP29712- MARILÂNDIA- ES 
15 - 05 - 1980 
LEI N2 133 DE 18 DE JUNHO DE 1990. 
v I CEDE Am . .E~'TO AO;:; SERVIDORES NUNICI.'-AIS E DÁ OUTRAS 
PROVID~ WIA::>. 
A Câmara ~lunicipa1 de ~ arilândia, do Estado do Esp;Ír1 
to Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: / 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a conceder um aumento de 20% (vinte por cento), a 
todos 00 Servidores da Prefeitura Municipal de l,íari￾1ândia, inclusive aos Ocupantes de Cargos Comissiona￾dos. 
Artigo 212 - A presente Lei entra em vigor na data de sua pub'Lf.ca-« 
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/90, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-ae e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de ~:arilândia em, 18 de junho de 
1990. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
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SEBAuTI"'O VEm:ElliO NETO 
12 Secretário