norma nº 132/1990

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÃNDIA- ES 
15 - 05 - 1980 
LEI NQ 132 DE 18 DE JUNHO DE 1990. 
IGU. REMUNERAÇÃO COM OS CHEFES DE DEPART.AME!. 
TOS D ]:>REl!',uI~11JRa MUNICm:. L E Dl OUTRAS PROVI 
D~CIAS. 
- 
A Câmara Municipal de arUândia, do .Jstado do 
-",op{ritc Santo, no UEO de SUl.lL a-~ri'buiçõed legais, J. 1l0VA: 
A~tigo 19 - emuneração da Jecretária da câma~ Nunicipal de Mari 
- 
lândia, terá seus valores igualados aos dos Chefes do 
Depar-bamennoe da _ refeitura unicipal de aril5.ndia. 
Artigo 22 - Equivalerá autonatic~ente aunento os vencimanto8 da 
Secretária câmara municipal, cadú vez que houver Lei 
in3tituindo qunis_uer nedidas relacionadas aos venciillen 
too dos Ohef'ee de Dapar-tanerrtoe do :?od r .zxecutdvo r uni 
cipal. 
~ 
o despesas oriundas do prese~te ~rojeto de Lei correrao 
~or conta de verbas próprias do o çaoento em Vi~or. 
Artigo 4º - ~sta Lei entr e vigor na data de sua publicação, com 
Artigo Jº 
e~ei+'o retroativo a partir de 0~06/90o 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câm8JE. Municipal de '"'rilândia, 18 de junho de 1990. 
Registrada e Publicadanesta secretaria nesta aata. 
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SEBl •. S TL'tO VERMELHO NBTO 
lQ. Secretán.o