norma nº 126/1990

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108· Tel. 724-1177 
CEP29712· MARILÂNDIA· ES 
- 15 . 05 . 1980 
LEI N~ 126 DE 25 ')E .BR;.;.:I;;.:;L:;;....;;;D.:;.E....::l;;..:9:..:9~O.;... _ 
conCBDE AUI,_ENTO AOS SERVIDORES LU! ICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDtNCIAS. 
A Câmara limn:i.cipal de rarilândia, do Estado do Espíri 
to Santo, Lv uso de suas atri~uições legais, lPlOVA: 
Artigo 12 - Fica fixado em 10: (dez por cento), o percentual de • 
aumento para os ~€rvidores Wunicipais regidos pela 
C.L.T. (Consolidação das Leis do Traw.l_lO), para ca 
Ocupantes de Cargos de Provãn.ezrt o em Comissões, Ref. 
CC - ~, vC - III,~C - 111, CC - IV, CC - V e 
tária da Câmara Wunicipal. 
Artigo 2Q - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾Secre￾ção retroagindo seUs efeitos a partir ~e 01/04/90, re 
vogando as disposições em contrário. 
Iegistre-se, Publique-~e e Cumpra-se. 
câmara lunicipal de Larilândia em, 25 de abril de 199Q. 
Registra~a e ru~licada nesta secretaria nesta data. 
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SEBAS::IJ\.0 V-':'! ELHO 1 .•. 10 
lº Secretário