norma nº 118/1989

ESTADO DO ESPi'RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarc ísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
15 - 05 - 1980 
LEI . NSi 118 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1982. 
OONOEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNIOIPAIS E DI.. OUTRAS PRO . - 
VID!NOIAS. 
A Oâmara Munioipal de Marilândiat do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legaiB.. APROVAS 
Artigo 112 - Fica fixado em 60% (sessenta por oento), o peroentual d_ aumento para os Servidore Munioipai regidos pela C.L.T. 
(Consolidação ~ Leis do Trabalho). excatuando aquelea 
qu peroebam oomo vencimento o Salário Mínimo. 
Artigo 212 - Pioa fiXado em 60% (sessenta por cento), o peroentual d 
aumento para os ocupantes dos Cargos de Provimento em Co￾mia ão. ref. CC - I, CO - 11, OC - 111, OC - IV e Secre￾tária da Câmara Munioipal. 
Artigo 312 - :rioa fixado em NOz' 790,00 (setej)entos e noventa oruzados 
novos), o Salário a ser pago aos ocupantes dos Cargos de 
Provimento em Comissão, ref. 00 - V. 
Artigo 4Q - Eata Lei entra em vigor na data de sua.. publioação, retro- 
~~ agindo seus efeitos a partir de 112 de dezembro de 1989 • 
revogando as disposições em oontrário. 
Registre-se, Publique-se e Oumpra-se. 
Oâmara Munioipal de Marilândia em, 11 de dezembro de 1989 
Registrada e Publioadanesta secretaria nesta data. 
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~~:&I~ VERMELHO ~NETO ~, 
. Seoretario