norma nº 117/1989

ESTADO DO ESPi"RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua São Tarc ísio, 108- Tel. 724-1177 
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI N2 117 DE 04 DE J)!JZ:ZKBRO DE 19..;:.8,,$;:.... _ 
AUTORIZA DOACÃO DE TERRENO. 
A Câ.rtara 1:unicipa1 de 1ari1ândia, do Estado do Esp rito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: 
Artigo lº - Fica ° Poder Executivo Kunicipa1, autorizado a doar ao 
Governo do Estado do Esp{rito Santo a área de terra m~ 
dindo aproximadamente 3.300,OQm2 (três mil, trezentos 
metros quadrados), área total da Cuadra 04(quatro) , 
situada no prolongamento projetado da venida Dom Bosco, 
neota Cidade, que se cOnfronta pela frente com a Ave~ida 
Dom Dosco, de um lado com a Rua E, por outro lado com a 
Rua H e fundos com a ~ua P. 
, , 
Paragrafo 12 - A area de terra descrita no Caput deste Artigo, e3t~ 
na-se ã Construção 'da Escola de lQ e 2 Q, Graru:; "IN .. ACUI \00 
CORAÇÃO DE MARIA". 
ParágrafO 22 - Se, no pra~o de 02 (dois) anos contadcs da publicação 
da presente Lei, não for iniciada a referida obra, volta 
rá a pertenc9r ao !_unic1pio, a área de terra destinadA. a 
esse fim. 
Artigo 22 - A presente Lei entr~ em vigor na data de sua pu~licação 
revogadas as disposi~ões em contrário. 
Regis'~re-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câ.me:..~ Mnnicipa1 de lI.ari1ândia em/04 c.e dezembro de 
1989. 
Registrada a publicada,nesta secretaria nesta data. ~,~~