norma nº 112/1989

ESTADO DO ESPI-RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI NQ 112 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989. 
CONCEDE Aill,tENTO AO::; SERVIOORES 1ruNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDttWIAS. 
, . 
A câmara Municipal de Marilândja, do Estado do EJ! 
pinto Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA￾Artigo 12 - Fica fixado om 25% ( vin-Ge e oinco por cento ) o p0E, 
centual de aumento para os Servidores Municipais r~ 
gidos pela C.L.T. ( Consolidação das Leis do Traba￾lho) exetruandc. aqueles que percebem como vencime~ 
to o Salário ~tCnimo. 
Artigo 22 - Fica fixado em 25% ( vinte e cinco por cento ) o peL 
centuAl de aumento para os ocupantes de Cargos Oonrí.s 
- 
aãonadoa da Prefeitura Municipal e da Câ.ma.ra Munic!_ 
paI. 
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação , 
retroagindo seus eiei tos a partir de 12 de Setembro 
de 1989, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra~se. 
câmara Municipal de Marilândia, 18 de Setembro de 
1989. 
Registrada 9; Publicada nesta secretaria nesta data. 
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í:fisTIÃ~~LHO NETO ~ 
ecretario