norma nº 109/1989

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
LEI Nº 199 DE 18 DE 3ET~tBRO DE 198~ 
AUTORIZA O EXECUTIVO A REFORrr...A.R, AMPLIAR E FOR￾NECER TERIAIS S ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE 
i NSINO E ~ OUTRAS PROVID:lmCIAS. 
A Câmara unicipal de MariJ.â.ndia... do Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atri.buições legais, APROVA 
Artigo 112 - Fica o Poder Executivo 11 unicipal autorizado a Ra￾formar, AmJ:liar e fornecer [a.teriais de anuten- - 
ção à todas as Escolas Unidocentes e Pluridocentes 
da Rede Estadual da Ensino. 
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câmara' unici:pal de :M:arilândia, 18 de setembro de 
1989. 
Registrada e Public da nes'ta secretaria nesta data