norma nº 108/1989

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Avenida Dom Boseo, 429 
29712 MARI LÂNDIA· ES 
15·05·1980 
LEI Nº 108 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALUGAR n:6VEL PA￾RA mSTALAçÃO DA mATER (EMPRESA DE ASSIST:mNC:u. 
TÉCNICA E EXTENSlo RURAL :00 EST :00:00 ESPtRITO 
SANTO) E DÁ OUTRAS PROVID~CI.A:S. 
A Câmara Municipa~ d Marilândia, do Estado do' 
Espírito Santo, no uso de suas atrl.buições legais, APROVA: 
Artigo 12 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alu￾gar imóvel para. instalação e funcionamento do Es￾critório local da ~~TER (EMPRESE DE ASSIST~NCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESptRITO SAli 
TO), assumindo todas as despesas decorrentes do a￾luguel.. 
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-sea 
- 
câmara Municipal d Marilândi~, 18 de setembro de 
1989. 
Registrada e Publicada nesta secretaria nesta data 
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Secretario