| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALUGAR IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA E DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2017 |
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ESTADO DO ESPI-RITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA
Avenida Dom Bosco, 429
29712 MARI LÂNDIA - ES
15 - 05 - 1980
leI Nº 10~ DE 19 DE ~ffiO DE 1Q8~.
DIsrÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALUGAR D.6vEIS
PA IN:JTALJ çÃO DE DELEGACIA E DESTACAI:ENTO
DE I'OLtCI ,.ILIT . DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara uniciap1 de 11 arllândia, do Es taüo
do ~spirito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROV :
Artigo 1Q - Fica o od r ~xecu' ivo :unicipal autorizado a alugar
~0veis para instalação da Delegacia de Pol{cia e do
Destacamento de Pol{cia r, ili tar de ~_arilândia-ES, B!!
sumindo todas as de pesas ,i~corrent s dos aluguéis.
Artigo 22 - Fica o Pode.c Bxecutrívo autorizado E\ fornecer 150
(cento e cin'luentH.) litros de Combust{vel mensa.lmente pura abaot cim nto de Viatura Policial.
Artigo 32 - sta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revo~ndo toWas as disposicões em contrário~
,
Registre-s ,Publique-se e Cumpra-se.
câmara Municipal de ~ arilândia, 19 de junho de 1989 o
TA
R gistrada e Publicada nesta secretaria nesta data.
~~~4·~
Secretario