norma nº 102/1989

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA· ES 
15 - 05·1980 
LEI N2 102 DE 1 DE JUNHO DE 1 89. 
E3T .. BELECE NOm . S PARA A COUTRATAÇÃO DE PES- 
:JOAL POR T·.~ 1)ETEIDi NADO E DÁ OUTRAS PRO￾VID NCIAS. 
A Câmara Munioipal de arilândia, do Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Artigo 37, inoiso IX, da Constituição Fed￾ral, \PROVA: 
Artigo 12 - A Gontratação de pessoal por tempo determinado só po 
derá ser realizada nas seguin as hipóteses: 
I - Atender a termos de convêniO, aoordo ou ajuste 
para a execução de obras ou prestação de ervi￾çoe , durante o per10do de vigênoi~. do oonvênio , 
acordo ou ajuste. 
11 - Execução de llrogramas especiais de trab lho ins￾titu1dos por Decreto do Pr~feito para atender ne 
ceBsidades conjunturais que demandem a atuação ' 
da Prefeitura. 
Parágrafo Único - Não se instituirá progl.'an:a 913peclal de traba￾lho que e inclua n área de compe têno í.a d·).:; 
, ,., 
orgaos 
existentes na estrutu-~ administrativa da Prefeitu￾ra, ressalv~dos os casos de emergências ou calami￾dade !>ública. 
Artigo 22 - As contratações com base nesta Lei serão feitas na 
forma prevista no Artigo 443, §lº, da Consolidação 
das Leil3 do Trabalho e ~ependerão da existência de 
, 
racurnol3 orçamentarios. 
Artigo 3º - O salário do pes~oal contratado no regime institu1do 
por esta Lei será o mesmo fixado para cargo idêntico 
ou assemelhado, integrante do Quadro de Cargo~ e Em- 
.. 
ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA- ES 
15 - 05·1980 
pregos do Wunio1pio. 
Parágrafo Õnico - Na Contratação de pessoal para cumprir jornada 
de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os sa￾lários serão aumcn~udos ou reuuzidos na mesma pro- 
.... po rçao , 
Artigo 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' 
revogadas as dispoaições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
câmara. Municip de r; arilândia, 19 d junho de 1989. 
Registrada e Publicada ne8ta 8ecretaria nesta datao