norma nº 948/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI IM° 948, de 25 de abril de 2011.
EMENTA: "Autoriza suplementação no orçamento
municipal vigente".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para custear despesas com a reforma
do Estádio Municipal, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio
Contrato de Repasse n° 30325587, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de
Marilândia-ES.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 25 de abril de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 25/04/2011.
Secretária
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Prefeito Municipal
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MAWlANDIA-ti
Díretora Administrativo
Data de Publicação
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ESPIRITO SANTO
SERVIDOR
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