norma nº 92/1988

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA· ES 
15, 05, 1980 
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. C r e.ra . urrí.c i.y.e.L de : aa í.L. .lia, do 8 
ta o o ~Epírito ~ lto, ~o uso de .... ,. a .•. .,....; u.; có o ~ ••••. """"V lI ..•. .J...J •. ~...." a..) 
.r ui o lr - re cor.bue tí-.reio .,' .. .•.. ~, u~L..oo.J e 
ocos - I {r e:- coao :: to erador a venda e. vare JO e 
ror ec tc.Le Loc í, •••• to que pr'o .cva a nua co .e r 
_' l~' r._o (nico - Co .. ~idor u-~e a vare 'o, ac ve das de ~ualquer 1 
(2.'I,;.- •.•. !. Jic. . :e, efetu~.~c..s ao concuma or i'inr 1. 
r , o 2 Q - I I rt :. ao i rc í, • e 00 bre a ven a varejo de óleo dia 
oel. 
rti o 3r - ~onsi ~e~ -CJ local d operaç~o aquele on e De 
tr ..... r o pz'o Iu t o no nozccrrto da v n a , 
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os o e o eotabel~c~ e 
ou . idu trir 1 ue realiz~r ao ven [..I"'! dencri ~ .... no .r 
ü:" .o 1 • 
_~:'''\.: r_fo lQ - o ~ide -se es .s.be l.ec íz.e.i uo o loc '1, cons ru~do I 
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ou _. o, onde o corrar-í.buâ.nt e exerce ou ati vxdcô.e e 
ear: ter pe ._ nc nte ou ter.:.porár':'o, de co .. orei La zação 
a v rejo dos co~buctíveio s~j~~~or o li.posto. 
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ara ef'e í t o de c"'X._ ri er.to ca obri a .. 0 cera conc í 
orado auuono.c cada _ <10" eo~a1Jclecir'"' rtoo , 
ncn tco ou teL=,ol":rios, .:. c Lucáv o .... veic i.Lo s utiliza￾dos no eo ércio w: ... ul.an te , 
d í,e por O no _ u.rá -rr 'o •... • r _ o 00 B_lica BOO 
veículo'" u ... iliz_do ... paz-a :".plJo rrz re a de p.rodirtos 
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Avenida Dom Bosco, 429 
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I - s ec t ' _1 ic ir e o r; elo co c í.ed __ es c ív í,c de fins 
er~ço :, de venda .... a v ..... :,,'e 
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ree de dete ir.a a c~to 'Gri~ prof~o~~onal ou fun 
c':"'on 1. 
di=tribui ar e o atecadic ' de ~rou.utOL co I . I 
.... us"l.ve .._ 
r-e I ti vame .. te ao ir:.osto .Ievâ.do pe La ve ... id a v: re jo ' 
_ ro. ovi <N PO! co.rtr-í uárrt e , _ or i ro .pre ..... "'- ou ~or 
cor..tri In Lrrt e isento. 
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te o t_ ..... .::1:JlA 0 _ 
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er nono de tercoirco, pr'o du'to c d e s t í.nados a venda 
direta a co &~ idor fi aI • 
• rt:' o Q -.. "...,e e c·'lcul0 do ír. os te é o va L r da venda o 
co t o l.v ' e 11' _~(Ul. ., o ou 0..0000 no vare~o, incluídas .•.. 0 
eepes' .... ada.cáonaã .... pe Lo vendedor ou co .. r-ado r-, 
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O r.on ian't e do L_ osto into Jra a bauo de calculo 
a ~uo oe refe~e eoto ar iuo, eonoti~uldo o respectivo 
dectaquo .u.;.orc. "" _ ic~çco p~ra fin~ de controle. 
.rti o ..... º . a~to:idq~e f~ocul poderá orbitrur a b~oe de e~leulo 
oe pre que r 
I - não fore o~ibi~oo ao fi~co 00 ole o_tos 
, 
neees...,(t 
, "" r':_o~ a co .. provacao do va Lor- das vendac , inclusivo 
nor cú,'"'os Cie peru. , ext .•. av:"o ou atraGo na eocritu 
raç:o de l~vroo o docuse_ tos f':_scc.io. 
IJ - . ~Ol :ver f'un a s· ..... pe í, ta de que 09 do cuz.er tos fis 
c .:'_s ~~o refletec o valor re~l d~~ o e ~çõe~ de 
vo: da. 
-.,..- c,.,ti ver ocor endo venda [. bu'lnrrt e , a var-o í o, de 
10 - _ •. o o i:. o o to o 
I Ga .... olina 3;' 
1._ ze roc ene i 11.' Lnarrte 3c;' 
r 'leool T_idrata ~o 31 
V élee Co...-.bustlvel 3) 
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VIr Ga ..... olin de "" w í.a f~O 3, 
VrI::: de viaç "" ue ro se 10 o 3,: 
i 11 C v.:"or do recolher 
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.r o - ir! ooto 2- oere.;. ~_ur~ o c u.i.nz ene L 
- - 
:. errt e , e pago 9.trn.véo do Guia pr-eench í da pelo ~ . CO_l •.• rJ. 
Lu:" .te 91. !~odolo aprovac o elo -)pto. do :'1. •...... :. ..... aa do 
ieí_:o ~ fo' a e no pr~zoo previotoG o~ rCLula~~ 
to. 
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~l~ r-_o _r-~co - O rc tIa .. to dOVBli diDc:"nlinDr 00 e~GOD d~ r~ 
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eoU~.i~_10 o cf'o 1 ado or co .• tribui.l. te ou roo_ oIJ.o.J~:Yol I 
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• O L.sc_:..toS • 
. rui O 12 - (; _ er .xeci. vivo - odere cele :-car Convê. io co 
o c O _ 1.L"1..ic{ :'0(.., o b j e t áv nüo a ir.._le. entaçâo de or 
r.as e ::procedi. errton que ..... e den t í.ne C. 00 branca e 
., 
a 
fi3C l:'z~ç_ - "o tritu~o. 
, 
: u.... r:::.fo ~ _.i80 - c r-ve ia poder~ d:"sci_li_ar a substituição 
, 
tr:..but ..... ria e _ ca.,o ic er bat í tuto sedi o eu; outro 
. ., . 
• U! :.c~ ~o. 
r :.. o 13 - O créli o t!':" bu .:=:"0 .to Lí.qua.d o na. ~.~ocas 
r-í.c,s :fica eu j e:' to D. U tuuli~aç:'" c I:.O ie t 'ria do 
1 :.. 
, 
rrr _ - o 
ce _ va 
serao - aplica _~~ Dobre o v~~or 
do i: c o so co rz iC:.do • 
. . r-~i o 14 - C "~CCt·· ::,ri en to ela:: o li 1 e 
r í.ao ..' .. 
....,uJel.úaro. o infrutor a.::; • .L. se ~ll1.n u ..., pena l í.c _. eo , 
ee. re JU{zo d...1 exi " .. c í.a o 12: po c o: 
r - ;~.l t. " r-eco Lt.á: .er, '0 100;: 
rr - 1,,1t de e. :'00\,:- '0 de doc . rrto ficc2.1 er; o ere 0.0 
._ - o eccz-; tlCLaut. - ltu da 20 do v ..... lor do o:: 
- - 
to. 
:I_ - o i ir docurr. errto ::isc"",,1 cO:1:Ji no.nClO 11 Y'ort~ c í.a , 
diversa do v~lor da o~or çco ou cor v~lorc- di':e 
r ntec nao reopectiv :J v:..ac, co~ o obJ tivo do 
r iduz iz- o valor do i! <: o : to e 
200, do valor do ÍL .•.. oe tc n:::o _::~o. 
rv - deixar de e _i ti:!' docurcorrto ..: iDcal, ~ ~ t. __ ~_o...... o:pe 
!"":":o dev:":1 .I ente re iotra ...•. -: uâ ta de l~ do 
valor da . . 
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v - tra .. o. O ~cobor OU ~ nter ~ 0~~0 .0 OU d 
, . 
_OC_ O, pro uton cujo í.too ao il_o ..... to, no' doeu=e...::; 
to fine vI ou o.co .. pa ihado .... de ccur.errto fiocal id.2, 
.00 - L.ul-:; do 20~ LO vaLoz- o ir:. oc to • 
• I r-eco Lher o i po o+o apóo o ... r-a co re :ul . e __ -,:;ur, an 
"es dc <lu 2.(' .cr r-ocod.ír.eu to .•. Lace.L - Lul ta de 
4~ do v a Lo r co .: _po..., to. 
III - cloixc.r de re~or na f'orrt e o i"'" os to devido na con 
-iç:'o de cUhtr::"h;'.inte cubo t: u o - tlt~ de '~a» 
do v lor do .in.pon '0. 
VIII - c:..oixar do rocoJ.l er o :i.I: ooto retido na f'orrto cO::.O 
eontr::.bt...i..lte cubo trí. tuto - L~ lta do 20~ do va.Loz￾do ~poc o • 
. r+i o 15 - O ~o~er xoeutivo reév~~entará esta Lei no rawo de 
30 (trin ta) dias e on tado c da da ta de oua Vie;Ô_1C La , 
'.rt':" o lG - O rrv oerá cobra':'o a pu .•. tir do tricési. o dia con vc::!.clo 
da publiea~to deata Lei. 
o r-':;i o 17 - 'ata Lei e_trará er. vi~or na data de s~a publicaç:o , 
ficando revo~ dao ~c disposiçõo~ e 
, . 
con~r r~o. 
_tocis tre-se, ... ub l í.qu e-o o e Cu.::...!)ra-se. 
0âr~é..ra I urrí.o í.j a.L de •. ril:-_ di , ~8 de deze:~bro de 1983 
,.., ., 
V .• -. •. :.L 
.9 ':"strada e _ blicada nesta )cerct~ria noata (at~. 
, . 
,..)ecr;"tar~o