norma nº 91/1988

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
COi v.c:")~ u!. T O O~ ~E '/ID _,S tr ICI AIS E 
A Câ:r:::c..ra r.unicipal de lari1undia, do :2stado 
do ~spíri~o Santo, no uso de suas atribuições legais, Al.CV : 
ArtiLo 12 - 2ica fix~Jo em 100% (ce por cento), o percentual 
de aumento para os Servidores lunicipais regidos p~ 
Ia Consolidação dao Leis do Trabalho C.L.T., exce 
tuando aqueles que percebew co~o venci~ento, o 
50 Nac í.ona.L de ~alário. 
Fi 
. . . 
rti o 2Q - Fica fixado e~ 1001 (ceo por cento) o 
de aucento para os ocup~ntos de Cargos 
dos da -refeitura e da Câmara 
percentual 
COD ission.ê: 
_~rti o )2 a~ento a que se refere os arti os 12 e 22 desta 
Lei, terá vigência a partir de 01/10/88. 
. rtico 42 - Fica concedida ~a gratificanão de Cz 5.000,00 
# 
(cinco ~il cruzados) a todos os servidores que pe~ 
.. ' . , 
c eber como vencimento o :riso Nac í.ona.L de Salario , 
nos vencicentos referentes aos neses de outubro 
, , 
noverrbro, duz er bro e decir. o terceiro ea Lar-í.o , 
_ rti o 5º - A pre .... ente Lei entrará e vigor na data de sua p,1!; 
...• ...., 
blicaçao, revocadas as disposiçoes em contrario. 
Re istre-se, Publique-se e Cucpra-se.