| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1988 |
| Date | 1988-05-31 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO A FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2033 |
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ESTADO DO ESP(RITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA
Avenida Dom Bosco, 429
15·05·1980
29712 MARILÂNDIA· ES
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do ~sp{rito S nto, O USO
I unicipal de . ar-í Iânô.ta ,
e suas atribuições lecais,
~ ica fi:raclo O aun.errto para os vencimentos do funcio
na.l.Lsro Lu.'1ici:)al, obedecendo aos seguintes crité
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I uaneerrta por cento para o ,.a isterio e
pe i ado r-es de I áq_uina;
b). 5~ (cinq~enta por cento) para os Funcionários
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Internos e 11~otoristas;
c). 20~ (vinte por cento) para os Careos Cor:..issi.Q. na.dos.
cl). As deEuis categerias terão a~ento ie acordo
eOD a Till:'.
~rti[o 2Q - ~s de~pesas oriundas do rtibo lQ da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do OrçaIento
Art:.co 32 -
em vicor.
presente Lei entra em vicor na data de sua publi
caçêo t cor! efeitos retroativos a lQ de I aio de
1988, revoL~d~s as disposições e~ contrário.
~egis re-se, Publique-se e Cumpra-se.
câmara .. unicipal de I aril5.ndia, 31 de maio de 1988
15 - 05 - 1980
ESTADO DO ESP(RITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA
Avenida Dom Bosco, 429
29712 MARI LÂNDIA - ES
Recistrada e Publicada nesta Secretaria nesta d~ta.
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Secretário