norma nº 73/1987

ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05-1980 
LEI NQ 073 DE 18 DE rAIO DE 1987 
AUTORIZA DOAÇ'''O DE TI._ÓV'L 
A câmara Mund c Lpaâ, de I ar-í.Lândãa , do Esta 
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA 
rtigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo !.~unicipal autoriza 
do a doar um terreno, medindo 6.175m2 (seis mil cen 
to e setenta e cinco metros quadrados) de área e 
349m (trezentos e quarenta e nove metros) de perfm~ 
tro, à !:itra rquidiocesana de Vitória, área essa 
onde se localiza o cemitério local. 
Artigo 22 - A área de que trata o arti o lQ da presente Lei , 
foi declarada de utilidade pública e desapropriada 
pelo Decreto nQ 096 de 07 de abril de 1987. 
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
ção, revo adas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e C~pra-se. 
Câmara T. unicipal de r. ar-í.Lândãa , 18 de maio de 1987 • 
public.ê:, 
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