norma nº 951/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
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LEI N° 951, de 18 de maio de 2011.
EMENTA: Concede reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais da administração direta e
autarquia.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquicas no percentual de 4%(quatro
por cento) sobre os atuais níveis de vencimento, conforme anexos I, II e III.
a) Anexo I - Tabela de vencimentos dos servidores do magistério;
b) Anexo II - Tabela de vencimentos dos servidores da saúde;
c) Anexo III - Tabela de vencimentos dos servidores da administração.
Art.2°: O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos,
comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Publica
Municipal Direta e Autárquica.
Art.3°: O reajuste dos vencimentos decorrentes do disposto no artigo 1°, constitui-se
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art.4°: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria
própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da
Lei Complementar n° 101.
Art.5°: Esta Lei entra em vigor a partir do mês de maio do corrente ano, revogando as
disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de maio de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/05/2011.
Secretária da
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Prefeito Municipal
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Diretora Administrativo
Data de Publicação
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RA MUNICIP/M.
ESPIRITO SANTO
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Padrão (Razão 3%)
PA
Nível
1
II
III
IV
V
PADRÃO
A
681,47
749,62
824,57
907,04
997,74
B
701,91
772,11
849,31
934,25
1.027,68
C
722,97
795,27
874,79
962,27
1.058,51
D
744,66
819,13
901,03
991,14
1.090,26
E
767,00
843,71
928,07
1.020,88
1.122,97
F
790,01
869,02
955,91
1.051,50
1.156,66
G
813,71
895,09
984,58
1.083,05
1.191,36
H
838,12
921,94
1.014,12
1.115,54
1.227,10
l
863,27
949,60
1.044,55
1.149,01
1.263,91
J
889,16
978,09
1.075,88
1.183,48
1.301,83
K
915,84
1.007,43
1.108,16
1.218,98
1.340,89
PB/PP
Nível
l
II
III
IV
PADRÃO
A
749,62
824,57
907,04
997,74
B
772,11
849,31
934,25
1.027,68
C
795,27
874,79
962,27
1.058,51
D
819,13
901,03
991,14
1.090,26
E
843,71
928,07
1.020,88
1.122,97
F
869,02
955,91
1.051,50
1.156,66
G
895,09
984,58
1.083,05
1.191,36
H
921,94
1.014,12
1.115,54
1.227,10
r i
949,60
1.044,55
1.149,01
1.263,91
J
978,09
1.075,88
1.183,48
1.301,83
K
1.007,43
1.108,16
1.218,98
1.340,89
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS - SAÚDE
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Interstício de 3 (três) anos
Padrão (razão 3%)
Nível
1
II
III
IV
v
VI
A
542,47
647,74
1.476,52
1.661,84
1.984,32
2.513,68
B
558,75
667,18
1.520,81
1.711,69
2.043,85
2.589,09
C
575,51
687,19
1.566,44
1.763,04
2.105,17
2.666,76
D
592,78
707,81
1.613,43
1.815,93
2.168,32
2.746,77
E
610,56
729,04
1.661,84
1.870,41
2.233,37
2.829,17
F
628,88
750,91
1.711,69
1.926,52
2.300,37
2.914,04
G
647,74
773,44
1.763,04
1.984,32
2.369,38
3.001,47
H
667,18
796,64
1.815,93
2.043,85
2.440,46
3.091,51
l
687,19
820,54
1.870,41
2.105,17
2.513,68
3.184,25
J
707,81
845,16
1.926,52
2.168,32
2.589,09
3.279,78
K
729,04
870,51
1.984,32
2.233,37
2.666,76
3.378,18
L
750,91
896,63
2.043,85
2.300,37
2.746,76
3.479,52
M
773,44
923,53
2.105,16
2.369,38
2.829,17
3.583,91
«•» f >
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: 3724-2981- Telefone: 3724-2964
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS - ADMINISTRATIVO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Interstício de 3 (três) anos
PADRÃO (RAZÃO 3%)
Nível
1
II
III
IV
V
VI
A
483,60
539,50
715,54
795,05
908,63
1.362,94
B
498,11
555,69
737,01
818,90
935,89
1.403,83
C
513,05
572,36
759,12
843,47
963,96
1.445,94
D
528,44
589,53
781,89
868,77
992,88
1.489,32
E
544,30
607,21
805,35
894,83
1.022,67
1.534,00
F
560,62
625,43
829,51
921,68
1.053,35
1.580,02
G
577,44
644,19
854,39
949,33
1.084,95
1.627,42
H
594,77
663,52
880,02
977,81
1.117,50
1.676,25
l
612,61
683,42
906,43
1.007,14
1.151,02
1.726,53
J
630,99
703,93
933,62
1.037,36
1.185,55
1.778,33
K
649,92
725,04
961,63
1.068,48
1.221,12
1.831,68
L
669,42
746,79
990,48
1.100,53
1.257,75
1.886,63
M
689,50
769,20
1.020,19
1.133,55
1.295,49
1.943,23