| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | CONCEDE O 13º SALÁRIO PARA OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS. |
| native_id | 2053 |
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ESTADO DO EsplRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Avenida Dom Bosco, 429
29712 MARILÂNDIA - E S
LEI NQ 067 DE 01 DE DEZ~,~rtO DE 1986
CONCEDE O 132 SAu'~IO, AOS OCUPANTE3 DOS CAR
GOG COI:ISSI01i.! DOS.
A Câmara l.:unicipal de l.:arilândia, do Estado
do Esp{rito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
ArtiGo 1º - Fica o Prefeito r,lunicipal, autorizado a conceder o
13º selário aOG ocupantes dos Ca:;.:'gos de I'rovimento
e Comissão da Pre.iei tm .. a •
. rti o 2º - ~S despesas oriundas do ArtigG lQ da presente Lei
correrão or conta de verbas próprias do Orçamento
em vigor.
ArtiGO 3Q - A presente Lei 6ntra em vigor na data de sua publi
cação, revocadas as d sposições om contrário.
~eGiotre-se, Publique-se e C~pra-se.
Câmara I"'unicille..l de I"'arilâ."1dia, 01 de dezembr-o de 1986.
:egistrada e Publicada nesta Secretaria nesta data.