norma nº 66/1986

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
115-05 .• 1980 
LEI NQ 066 DE 10 DE NOVEI,:BRO DE 1986 
FIXA NOVOS VENCn, NTOS PARA CARGOS DE 
PROVn.: !.NTO EM COKISSÃO. 
A Câmara Kunicipal de Marilândia, do Es 
tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, APRO 
VA: 
Artigo lº - O vencimento dos ocupantes dos cargos de provimento 
em Comissão da Prefeitura Municipal de r,:arilândia , 
criados pelas Leis Hunicipais nº 001 de 03 de Março 
de 1983 e nº 026 de 17 de Outubro de 1984, fica fi 
xado em Cz$ 5.000,00 (Cinco mil cruzados) mensais. 
Artigo 22 - O vencimento do ocupante do cargo de provimento em 
Comissão da câmara Municipal de 1\ aril~ndia, criado 
pela Lei nQ 027 de 17 de outubro de 1984, fica fix~ 
do em Cz 5.000,00 (Cinco mil cruzados) mensais. 
Artigo 32 - As despesao oriundas dos artigos 12 e 22 da preseg 
te Lei, correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento em vigor. 
Artigo 42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua Pub1i 
cação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 
1986. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, 10 de novembro de 1986 
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Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data.