norma nº 63/1986

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA _ E S 
15-06 ... 1980 
:l.illO::IZA ..1 L ,TI COIF:1J.ATO E D_ OUTRAS PilO 
VT)~:TCI.t c, 
A Câmara .láunicipal de 1._é1rilândia, elo -;:;s-t;~ 
do do Espírito Santo, no UDO de suas atribuições legais, . prova 
'", 
Artigo lQ - Fica o Chefe do Poder "'xecutivo ]:unicipal autoriz.ê:, 
do a firmar Contrato com a Empresa do Sistema T~LE 
J3RÁs - TelocoL..unicações do Espírito Santo si. ~i~_J:SE~2 
para implantação _:e Postos Telefônicos no -Dis~ri to 
de sapucaãa e nas Oomuní.dadea do Monte Sina~_ f Alto 
Liberdade, Alto Patrão :ór e Patrão-I~ór de Baixo. 
Artigo 22 - Para cumprimento dos Contratos de que trata o arti 
go lQ, o r:':unicípio cederá em garantia, a 'eleoom~; 
nicações do Esp:(ri to Santo e/s« T:3LEST, quo ta llo 
Imposto sobre Circulação de Itercadorias - IC1.~, para 
o que outorcará procuração irrevogável e i::retra'tá￾vel ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A. 
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação 
revogadas ~s dispooições em contrário. 
Registre-se, Publ:Lque-sG e Cumpra-se. 
Câmara lúunicipal de 1\!.Urilândia, 20 de outubro de 1986. 
~~
~
, 
s~_ 
Registrada e Publicaàa nesta Secretaria nesta data.