norma nº 953/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 953, de 18 de maio de 2011.
EMENTA: Concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Marilândia.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4%(quatro por cento)
sobre os atuais níveis de vencimentos.
Art.2°: Os reajustes serão aplicáveis aos cargos efetivos, comissionados e aos
contratados, pelo Poder Legislativo Municipal.
Art.3°: O reajuste dos vencimentos decorrentes do disposto no artigo 1°, constitui da
revisão geral anual da remuneração, na forma do que se dispões o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal Brasileira.
Art.4°: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria
n° 000001.000001.01.031.0001.4.001 - elemento de Despesa 331901100 (ficha 1) - Manutenção
das Atividades do Legislativo - Pessoal Civil.
contrario.
Art.5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de maio de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/05/2011.
Geder Camata
Prefeito Municipal
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Diretora Administrativo
Data de Publicação
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Rimara (Passàmani Pereira
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