norma nº 59/1986

ESTADO DO EspfRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15 .. 05 .. 1980 
LEI Nº 059 DE 18 DE AGOSTO DE 1986 
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PES80AL AD1:INI.ê. 
TRATIVO DA PREFEIT1.J3A t,. UNICI:'AL DE r.:ARI 
LÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
A Câmara !íunicipal de Marilândia do Est!:: 
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprova 
Artigo lº - Ficam criados 01 (um) cargo de Auxiliar Administra 
tivo e 01 (um) cargo de Tesoureiro, no Quadro de 
Pessoal Administrativo da Prefeitura Kunicipal de 
rtarilândia. 
Artigo 2Q - A admissão para os cargos criados no Artigo lº des 
ta Lei, é pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT. 
Artigo 3Q - O vencimento mensal para os ocupantes dos cargos 
criados no Artigo lQ desta Lei fica fixado em 
Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados). 
Artigo 42 - As despesas para atendimento ao disposto na prese~ 
te Lei, correrão à conta da Dotação própria consi~ 
nada no Orçamento vigente. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara 1:unicipal de Karilândia, 18 de agosto de 
1986 
15-06-1960 
ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
SECRETÁRIO