| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1986 |
| Date | 1986-06-16 |
| Ementa | FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO. |
| native_id | 2075 |
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ESTADO DO ESP!RITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Avenida Dom Bosco, 429 29712 MARILÂNDIA - E S 16-05-1980 LEI NQ 058 DE 16 DE JUNHO DS 1986 FIXA NOVOS V ~NCll.:EJTOS l:ARA C 1.' .GOS ::JE PROVIr. .w~lTO Df. cot ISSÃO. 1. Cân:.ara t uní.o Ipa.l de l'arilândia, Estado do Espirito santo, no uso de suas atribuições legais AmOVA: do , Artigo 19 O vencimento dos ocup ntes dos Cargos de Provimento em Comisoão da Frefei tura r, urrí.o í.pa.L de Karilândia criados pelas Leis I"unicipais nº 001 de 03 de 1~arço de 1983 e nQ 026 de 17 de outubro de 1984, fica fixa do em 8z'l<' 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta cruzados) mensais. Artigo 2Q - ° vencimento do ocupante do Cargo de Provimento em Oorr í.asâo da Câmara I •. unicipal de r. .. ar-í.Lândaa , criado , pela Lei nQ 027 de 17 de outubro de 1984, fica fixa do em Cz$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta cruzados) mensais. Artigo 3º - 's despesas oriundas dos Artigos lQ e 2Q da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orç~ mento em vigor. Artigo 4º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua rublica ção com efeitos retroativos a lQ de larço de 1986. egistre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara I,:unicipal de -ar-í.Lândã.a , 16 de junho de 1986. Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. ~