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norma nº 58/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1986
Date 1986-06-16
EmentaFIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO.
native_id2075

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ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
16-05-1980 
LEI NQ 058 DE 16 DE JUNHO DS 1986 
FIXA NOVOS V ~NCll.:EJTOS l:ARA C 1.' .GOS ::JE 
PROVIr. .w~lTO Df. cot ISSÃO. 
1. Cân:.ara t uní.o Ipa.l de l'arilândia, 
Estado do Espirito santo, no uso de suas atribuições legais 
AmOVA: 
do 
, 
Artigo 19 O vencimento dos ocup ntes dos Cargos de Provimento 
em Comisoão da Frefei tura r, urrí.o í.pa.L de Karilândia 
criados pelas Leis I"unicipais nº 001 de 03 de 1~arço 
de 1983 e nQ 026 de 17 de outubro de 1984, fica fixa 
do em 8z'l<' 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta 
cruzados) mensais. 
Artigo 2Q - ° vencimento do ocupante do Cargo de Provimento em 
Oorr í.asâo da Câmara I •. unicipal de r. .. ar-í.Lândaa , criado 
, 
pela Lei nQ 027 de 17 de outubro de 1984, fica fixa 
do em Cz$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta 
cruzados) mensais. 
Artigo 3º - 's despesas oriundas dos Artigos lQ e 2Q da presente 
Lei, correrão por conta de verbas próprias do orç~ 
mento em vigor. 
Artigo 4º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua rublica 
ção com efeitos retroativos a lQ de larço de 1986. 
egistre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara I,:unicipal de -ar-í.Lândã.a , 16 de junho de 1986. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
~ 

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