norma nº 954/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 954, de 18 de maio de 2011.
EMENTA: Revoga a Portaria n° 020 de 27 de agosto de
2009, revoga o parágrafo único do artigo 1° da Lei n°
657/2006 e altera o artigo 1° da Lei n° 657/2006 que
reajusta o valor do programa de alimentação dos
servidores do Poder Legislativo do Município.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica revogada a Portaria n° 020 de 27 de agosto de 2009 que fixa o valor do
Programa de Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal decorrente da Lei n°
657/2006.
Art.2°: Fica revogado o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 657/2006.
Art.3°: O artigo 1° da Lei n° 657/2006 que regulamenta o Auxilio Alimentação dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - Fica criado o programa de alimentação dos Servidores do Poder Legislativo do
Município de Marilândia/ES;
§ 2° - O valor mensal do Auxilio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo
corresponderá R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art.4°: O valor fixado no § único do artigo 2° dessa Lei estende-se aos estagiários do
Poder Legislativo Municipal, com base no artigo 9° da Revolução n° 063 de 16 de fevereiro de 2009.
Art. 5°: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria
n° 000001.000001.01.031.0001.4.001 - elemento de Despesa 331901100 (ficha 1) - Manutenção
das Atividades do Legislativo - Pessoal Civil.
Art.6°: Esta Lei entra em vigor a partir do mês de junho de 2011, revogando as
disposições ao contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de maio de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/05/2011.
iSÍMwnesi
Secretária da.
Geder Camata
Prefeito Municipal
. Tunz
Diretora Administrativo Çifmara <Passâmani (Pereira
darAdministrativo