norma nº 50/1986

ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
15-05-1980 
LEI Nº 050 DE 14 DE F~ 
.'\.UTO. IZA COUTRATAR O:'ERJ çÃO DE CRÉDITO E DÁ 
OUT:lAS p1{OVIn~ CL\S. 
A Câmara Municipal de .ar-í.Lânô.í.a , do Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprova: 
Artigo lº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar 
uma Operação de Crédito até o máximo de ••••••••••• 
~$ 1.200.000.000 (Rum bilhão e duzentos milhões de 
cruzeiros) à qualquer Agência Financeira. 
Artigo 2º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito referi 
da no artigo anterior serão aplicados na aquisição 
de I aquãnár-í,o para este r,lunicípio. 
Artigo 3Q - Como garantia da Operação de Crédito, fica o oder 
Executivo autorizado a ceder parcelas das quotas de 
Imposto de Circulação de nercadorias - ICJ .• 
ParáGrafo Único - Tara cumprimento dente ar-~igo, o xecutivo l ~ 
nicipal ac~itará Duplicatas, assinará Contratos e 
emitirá Notas Promissórias, conforme a necessidade. 
rtigo 4º - Os recursos necessários à execução desta Lei, corr~ 
rão no corrente exercíCiO, por conta da dotação pró 
pria inserida no Orçamento vigente. 
parágrafo Único - Será consignada, nos rçamentos subsequentes 
a dotação necessária à liquidação do dóbito. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposiçõeo e 
, . contrarlo. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara x:unicipal de :r.~arilândia, 14 de fevereiro de 1986. 
15-05-1980 
ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
P.egiotrada e Publicada nesta ~eorGtaria nesta data.