| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | CONCEDE 13º SALÁRIO A OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. |
| native_id | 2086 |
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ESTADO DO EspfRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Avenida Dom Bosco, 429 29712 MARILÂNDIA . E S 15-06-1980 1985 CONCE:)E 13 - "ALÁ"UO OCUPAN..L.E DE CAR ~ aâ.maro 1 unic i_ 0.1 do arilândia, do Es tado do ~opirito ~c to, usalldo ae DUas atribuiçõeo lecais, APROT. : Ar i[,O 12 - Fica o ~oder ~xecutivo autorizado e. conceder 13º Sa lário, ao ocupante do CarGo Co~issionaúo CC-l, da Decretaria do. Câmara. r:ur..ici_,al. b.rtib 2~ - o despeo!"l,s clecorrontco do arti zo 12 (priI::.eiro) co~ rerão por conta do ver a própria, consignada no Or~~ merrto i •. unicipal para o I:~ eJ.cício de 1985. ArtiBo 3Q Bsta Lei entrará om vigo~ na data de sua Publicação, ficando revoeadas as disposições om contrário. 'egistrc-se, Publique-se o C~pra-oo. Câmara . unic iral de 1_arililndia, 18 de nevem ro de 1985. Ueeistrada e Publicada neota Secrotaria nesta data.