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norma nº 47/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaCONCEDE 13º SALÁRIO A OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
native_id2086

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ESTADO DO EspfRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA . E S 
15-06-1980 
1985 
CONCE:)E 13 - "ALÁ"UO OCUPAN..L.E DE CAR 
~ aâ.maro 1 unic i_ 0.1 do arilândia, do Es 
tado do ~opirito ~c to, usalldo ae DUas atribuiçõeo lecais, APRO￾T. : 
Ar i[,O 12 - Fica o ~oder ~xecutivo autorizado e. conceder 13º Sa 
lário, ao ocupante do CarGo Co~issionaúo CC-l, da 
Decretaria do. Câmara. r:ur..ici_,al. 
b.rtib 2~ - o despeo!"l,s clecorrontco do arti zo 12 (priI::.eiro) co~ 
rerão por conta do ver a própria, consignada no Or~~ 
merrto i •. unicipal para o I:~ eJ.cício de 1985. 
ArtiBo 3Q Bsta Lei entrará om vigo~ na data de sua Publicação, 
ficando revoeadas as disposições om contrário. 
'egistrc-se, Publique-se o C~pra-oo. 
Câmara . unic iral de 1_arililndia, 18 de nevem ro de 1985. 
Ueeistrada e Publicada neota Secrotaria nesta data. 

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