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norma nº 46/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaCONCEDE 13º SALÁRIO, AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS.
native_id2087

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ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-06 .. 1980 
L1!iI N2 046 D~ 18 DB !TOV:! J3nO DE 1985. 
CONCEJE 132 SALÁRIO, AOS OCUPA TrES DOS 
nt"'\C'"' • 
;_JV t.J • 
, . âmara .! "unãc í.pa.L de 1.:ari1ândia, do 
tado do Espírito San o, no uso de suas atribuições 1eb~ic, A: OVA: 
rtigo 1Q - Lca o Frefei to r, unici a L, autorizado a ccnccde.r o I3º 
, . Sa1ar~0 aos ocupantec dos Cargos de Provimento em 00 
reis.ão da Prefei~ura. 
Artigo 22 - As desposas oriunnas do Artigo ln da presente Lei, Co~ 
rerSo poz- conta de verbas próprias do Orçamento em v,! 
gor. 
Artigo 3Q - A presente Lei entrd em vieor na d~ta de GUa 
ção, rev0cada~ as àispooições em contrár~o. 
neeistre-se, l~blig~e-se e Cumpra-se. 
Gâmara I'unicipa.l &e ]:ariIâlldia, 18 de novembro de 1985. 
fub I ic,ê:. 
Registrada e Publicada nesta Secretari~ 11esta data. 
:7~t9~- 
c7 I.. ~ECR3Tfrno 

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