norma nº 955/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilandia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail - pmmgabinete@bol.com.br
LEI N° 955, de 08 de junho de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
suplementar R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)
para custear despesas com o atendimento ao produtor
rural".
O Prefeito Municipal de Marilandia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para custear despesas com assistência ao produtor rural,
conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes da
anulação parcial de dotação oriunda do orçamento da Câmara Municipal de Marilandia, a disponibilizar ao
Executivo Municipal.
contrárias.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 08 de junho de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 08/06/2011.
flntusfflgrisi Miíanesi
Secretária da SEZl^D
Camata
Prefeito Municipal
Data de Publicação
. -es «) rr.-v AVO ."O; A;\^'
„ 5 T* ',»^í;sr^u^^A MUNICIPA
gg l^iABilANQIA, ESPIRITO SANTU
~ 120 h/\ (Passamani (Pereira
flit.\ifiarflcfministrativo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
080
001
20
601
0019
2.028
3.3.3.90.39
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR
ASSISTÊNCIA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00500 220.000,00